28 ago 2007, 21:32
Art. 43 - Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008
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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CPP - Art. 43 - Da ação penal - Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 ago 2007, 21:32. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/4520/cpp-art-43-da-acao-penal-revogado-pela-lei-no-11-719-de-2008. Acesso em: 24 jul 2024.
Por: Conteúdo Jurídico
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